A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados
temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à
Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um
processo que abrange diferentes medidas destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb
foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março
de 2018.
Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as
afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de
natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo
urbano informal aquele que não possui traçado regular e não
apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas
modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em: