Nos termos da normativa imposta pela Constituição Federal, que esta...

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não...

O Secretário de Fazenda do Município Alfa figurou como autoridade coatora em mandado de segurança impetrado por um servidor ocupante de cargo de provi...

Em tema de remédios constitucionais, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ...

Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assemble...

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o ...

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da supremacia constitucional. Segundo os juristas pátrios e, principalmente, a jurisprudência do STF, ...