Acerca das responsabilidades dos agentes públicos ...

Q: Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

A) A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. | B) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. | C) Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa. | D) Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. | E) O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.

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Ano: 2021Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:

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Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades...

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