Caso o Estado X decida intervir no Município Y, se...

Q: Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A) o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada. | B) for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública. | C) o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura. | D) o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias. | E) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

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