Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201031399Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a inte...1457941201031399Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalCaso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer seAo município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.Bfor necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.Co município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.Do município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.Eo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200103003Direito ConstitucionalConsidera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qualQuestão 457941200127518Direito ConstitucionalEm face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, ...Questão 457941200335726Direito ConstitucionalEm sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão...Questão 457941200421453Direito ConstitucionalA soberania popular, segundo a Constituição Federal, será exercida nos casos dos itens:Questão 457941200506524Direito ConstitucionalDeterminado Município editou lei prescrevendo que o servidor público municipal titular de cargo público efetivo gozará de férias anuais remuneradas, a...Questão 457941200683238Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, nó que concerne à advocacia pública, a Advocacia-Geral da UniãoQuestão 457941200872217Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente,Questão 457941200986351Direito ConstitucionalA autonomia funcional e administrativa da Defensoria PúblicaQuestão 457941201622195Direito ConstitucionalNo âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduaisQuestão 457941201628551Direito ConstitucionalOs Deputados e os Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma: