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De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A competência da União para legislar sobre normas ger...

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457941201031410
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Varginha - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

II. A superveniência de lei federal ou municipal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, especialmente naquilo que for contrário.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.


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