Texto associado À luz do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, Lei esta que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Qual alternativa não corresponde ao disposto no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012?
A “Os Serviços de Informações ao Cidadão - SIC deverão fornecer, periodicamente, à Central de Atendimento ao
Cidadão - CAC, dados atualizados dos atendimentos prestados.”
B “Este decreto define procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, e pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estaduais para a
realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011.”
C “As propostas de planos de classificação e de tabelas de temporalidade de documentos deverão ser apreciadas
pelos órgãos jurídicos dos órgãos e entidades e encaminhadas à Unidade do Arquivo Público do Estado para
aprovação, antes de sua oficialização.”
D “Criptografias são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender,
preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a: a) identificação e contexto
documental (identificador único, instituição produtora, nomes, assunto, datas, local, código de classificação,
tipologia documental, temporalidade, destinação, versão, documentos relacionados, idioma e indexação); b)
segurança (grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais); c) contexto
tecnológico (formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias,
algoritmos de compressão) e localização física do documento.”