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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FUMARC no concurso para COPASA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar: