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Sobre as diretrizes da Lei 12.527 de Acesso à Informação, NÃO é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do pode...
Para firmar ajuste convenial com a Administração Pública, é condição INAFASTÁVEL que uma pessoa jurídica de direito privado
O controle interno do SAAE
De acordo com o caput art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficam a União e suas entidades autorizadas a participar ____________________...
Sobre o uso da força, é CORRETO dizer que a Lei que institui a Guarda Municipal determina
De acordo com o documento de Política de Desenvolvimento Produtivo, no nível intragovernamental, a Coordenação-Geral da política de desenvolvimento Pr...
Acerca do Presidente do SAAE, é CORRETO afirmar que
O Decreto Lei nº 5700, de 1º de setembro de 1971, alterado pela Lei nº 8421, de 11 de maio de 1992, dispõe sobre a apresentação dos Símbolos Nacionais...
Todos os seguintes princípios conformam a Guarda Municipal, EXCETO:
A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte d...