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Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam o...

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457941201031926
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da Serra
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. 
Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para  o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à multa de ______ sobre a importância devida e, sobre o novo total assim obtido, acréscimo de juros de mora de _______ ao ano, contados por mês ou fração”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.  
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