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A Lei 646/2021 “Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da lei federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmb...

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457941201031968
Ano: 2022Banca: INEP BRASILOrganização: Prefeitura de Palestina de Goiás - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei 646/2021 “Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da lei federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal e dá outras providências”.

O Art. 2º - trata da aplicação das disposições dessa lei aos órgãos integrantes da administração, EXCETO?
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