No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração
pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público,
julgue o item subsequente.
O Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão de controle
do Poder Judiciário, possui competência tanto para editar
atos normativos quanto para fiscalizar os tribunais a fim de
que cumpram os referidos atos.