Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201032117A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e ...1457941201032117Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Legislação FederalTemas: Legislação de Imigração e Situação Jurídica do Estrangeiro no BrasilA Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta. APara fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.BPara fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.CÉ assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.DÉ assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.ENão é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072411Legislação FederalO Art. 9º da Lei n. 12.527/11 dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão. Com...Questão 457941200273554Legislação FederalA Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento ...Questão 457941200306927Legislação FederalEm relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas ...Questão 457941200329117Legislação FederalO texto A Pesca no Brasil, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), afirma o seguinte: “A pesca é a atividade comercial praticad...Questão 457941200388624Legislação FederalApós completar dezoito anos, Lucas foi dispensado de incorporação a uma das forças singulares das Forças Armadas, incluído no excesso de contingente. ...Questão 457941201020670Legislação FederalOs órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinada...Questão 457941201118268Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, um serviço é considerado prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido no local ...Questão 457941201302969Legislação FederalJoão, brasileiro, se dirige às margens de um determinado rio e, mediante o emprego de equipamentos e petrechos previstos em legislação específica, ini...Questão 457941201498995Legislação FederalO Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a obter a responsabilização judicial por ato lesivo à Administração Pública, diante de cond...Questão 457941201674382Legislação FederalSociedade Beta praticou ato lesivo à Administração Pública do Estado Alfa, nos termos do Art. 5º, II, da Lei nº 12.846/2013, na medida em que, comprov...