Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra in...
🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STJ📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Despesas Pendentes
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Despesas Pendentes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Um servidor público, nomeado para realizar a perícia em uma obra inacabada, constatou durante vistoria uma série de falhas construtivas, que acarretaram prejuízo financeiro para a administração pública, principal conclusão do laudo pericial. O representante da empresa construtora alegou que o laudo apresentado não tinha valor legal, pois o perito nomeado não possuía formação adequada para realizar esse tipo de atividade. Devido à paralisação e consequente rescisão contratual, os recursos da obra inscritos em restos a pagar tiveram seus empenhos anulados.
A respeito dessa situação hipotética e de acordo com a legislação e normas vigentes, julgue o item que se segue.
No caso citado, a anulação dos empenhos inscritos em restos
a pagar não caracteriza dano ao erário.