De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova
Hartz, sobre o que é vedado ao Município, analisar os itens
abaixo:
I. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão
de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de
nulidade do ato.
III. Excluir a publicidade de atos, programas, obras, serviços
e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter
educativo, informativo ou de orientação social.
Está(ão) CORRETO(S):