Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201032636No que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra ...1457941201032636Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeNo que se refere à impetração de mandado de segurança por vício de inconstitucionalidade e ao ajuizamento de ADI contra PEC em tramitação no Congresso Nacional, assinale a opção correta.ASomente parlamentar tem legitimidade para impetrar mandamus contra atos ditos incompatíveis com disposições constitucionais sobre processo legislativo e praticados durante o trâmite de PEC.BSe a PEC for tendente a abolir cláusula pétrea, admitir-se-á o controle jurisdicional de constitucionalidade material ainda durante a tramitação da proposta, mediante impetração de writ por qualquer cidadão.CÉ insuperável a carência de ADI antes da publicação da norma impugnada, ainda que esta ocorra antes da decisão final da Corte.DO controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo não é possível quando se tratar de PEC.ESe uma PEC for aprovada, parlamentar interessado poderá, individualmente, provocar o controle abstrato repressivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200159376Direito ConstitucionalAinda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item.Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso N...Questão 457941200408498Direito ConstitucionalAcerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A soberania, que consiste em um poder pol...Questão 457941200582116Direito ConstitucionalTanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo...Questão 457941200736596Direito ConstitucionalNo que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.Questão 457941200866628Direito ConstitucionalAcerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comuta...Questão 457941201023218Direito ConstitucionalNo que se refere à ordem social, julgue o item seguinte.A seguridade social deve garantir a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às p...Questão 457941201269701Direito ConstitucionalJulgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto ...Questão 457941201727764Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos princípios, direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As a...Questão 457941201929413Direito ConstitucionalÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Se indícios da prática...Questão 457941202072715Direito ConstitucionalAcerca da formação e modificação da Constituição, assinale a opção correta.