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O ato administrativo possui diversas características; analise-as. I. Provém do Estado ou de quem o representa. II. Sujei...

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457941201033001
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
O ato administrativo possui diversas características; analise-as.


I. Provém do Estado ou de quem o representa.

II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.

IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.


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