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O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei dispondo, entre outros temas, sobre a majoração da alíquota do I...
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Um grupo de trabalhadores, alimentando suspeitas de que a empresa em que trabalhavam estaria recorrendo à prática denominada de caixa 2, redigiu um co...
No tocante à competência do Superior Tribunal de Justiça, considere: I. Habeas data contra ato de Ministro de Estado. II. Mandado de segurança decidid...
Em determinado Estado da federação, o Tribunal de Justiça local pretende promover uma reorganização com vistas a obter melhorias na prestação do servi...
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório,
No exercício de suas atribuições regulares, servidores responsáveis pelo controle interno de órgão da Adminis- tração direta federal deparam-se com il...
O titular de emprego público de médico junto a uma fundação pública estadual pretende, mediante concurso público, ser contratado para o exercício de m...
A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus...