Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no...

Q: Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92,

A) A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | B) Poderá ser proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, exceto quando por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (quatorze) anos. | C) Será vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente em nome de Júlio. | D) Júlio está sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até 15 (quinze) anos. | E) Júlio poderá ser obrigado ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

457941201033260

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: AGESAN-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Com base nessa informação e no que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta relacionada às consequências que Júlio poderá sofrer.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de i...

Questões relacionadas para praticar

Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de i...

Questões relacionadas para praticar