Júlio é servidor público e cometeu ato elencado no rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento...

O Direito Administrativo mantém estreita afinidade e íntimas relações com o Direito Constitucional, porque ambos cuidam da mesma entidade, que é o Est...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou resp...

Dentre os legitimados como interessados no processo administrativo (Lei n° 9.784/99), dentre outros, é possível destacar

A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, n...

Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmen...

A Administração Pública tem suas próprias formas de recrutamento e seleção, com base em dispositivos legais muito específicos e detalhados. Quando se ...

De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), com relação às disposiçõ...

É cominada a pena de cassação dos direitos políticos.

Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração ...

No tocante à instrução do processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.