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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativam...

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457941200256126
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UNIRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dentro do processo administrativo, existem causas de impedimento e suspeição da atuação de agentes públicos. Em relação a essas causas de impedimento e suspeição, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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