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Sobre a participação de mulheres na Guarda Municipal, é CORRETO afirmar que
Compete ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal NÃO poderá ser convocada extraordinariamente
O projeto de lei vetado pelo Prefeito Municipal deverá ser:
A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo
As comissões da Câmara Municipal são órgãos técnicos que, além de representar o Legislativo, destinam-se a proceder a estudos, realizar investigações ...
Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período de
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá ser
É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que