De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é c...

Q: De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A) A responsabilidade do Estado por dano ambiental decorrente de sua omissão no dever de controlar e fiscalizar, nos casos em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, é objetiva, solidária e ilimitada, devendo ser obrigatoriamente executada. | B) O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais. | C) A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública e, na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental. | D) Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são interdependentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal não prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente. A chamada Lei dos Crimes Ambientais dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, de modo que a imposição concomitante das duas modalidades de pena configura bis in idem. | E) A celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental; o cumprimento do TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração e posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

Questão 457941200900427Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201321902Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Educação Ambiental - Lei nº 9.795/1999

Questão 457941201721733Direito Ambiental

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1928/08 e nº 1541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a ...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Legislação Ambiental Estadual

Questão 457941201761417Direito Ambiental

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

#Responsabilidade Ambiental#Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução#Definição e Tipologia do Meio Ambiente#Histórico da Legislação Ambiental

Questão 457941201771619Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei 12.305/10, “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, pr...

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201832674Direito Ambiental

De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

#Fundamentos do Direito Ambiental

De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar qu...

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De acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar qu...

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