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Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação supe...

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457941201033766
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário | Proposta Orçamentária
Texto associado
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir acerca da elaboração da proposta orçamentária.
Desde que aprovada pelos órgãos competentes, é admitida emenda ao projeto de lei de orçamento para conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para a concessão de auxílios e subvenções.
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