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No âmbito da Lei n° 7.716/1989, recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer...
Segundo o Código Penal, são espécies de pena
A respeito da tipicidade penal, é correto afirmar:
João, 45 anos, foi assassinado por Judas Escariotes, 23 anos, que recebeu a quantia de R$ 50.000,00 para praticar o crime. A conduta praticada por Jud...
A prática de falta grave
Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,
Segundo o Código Penal, a conduta praticada por funcionário de exigir contribuição social ou tributo que sabe ou deveria saber indevido, constitui cri...
A respeito do instituto da legítima defesa, considere: I. Não age em legítima defesa aquele que aceita o desafio para um duelo e mata o desafiante que...
Sobre o crime de associação para fins de tráfico de drogas,
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,