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O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complemen...

📅 2024🏢 FIOCRUZ🎯 FIOCRUZ📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo

1

457941201034447
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
O documento que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública (devido à pandemia de COVID-19), nos termos da solicitação do Presidente da República e, após aprovado, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2020, é:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FIOCRUZ no concurso para FIOCRUZ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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