Ao depósito judicial da coisa devida dá-se o nome de:

“Pelo princípio da continuidade, a lei somente perde a eficácia em razão de uma força contrária à sua vigência" Caio Mario da Silva Pereira, Instituiç...

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da pre...

Em se tratando de vícios redibitórios aparentes, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço após decorridos os seguinte...

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor:

De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:

Após a publicação oficial e salvo disposição em contrário, a lei nova passa a vigorar em todo o país após: