Sobre a constituição de empresas públicas, é corre...

Q: Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

A) compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente; | B) é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; | C) a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. | D) a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa; | E) compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

457941201034861

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: CODEMIGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar

Sobre a constituição de empresas públicas, é correto afirmar que:

Questões relacionadas para praticar