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Segundo o disposto na Lei Municipal n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é c...
De acordo com o Decreto Municipal no 15.514/2006, identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e dos objetivos contidos no p...
Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, a realização de audiência pública é obrigatória no processo de elaboração de proj...
Assinale a alternativa que corretamente trata do tema do transporte urbano, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Sobre o processo legislativo de elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Mogi-Mirim, assinale a alternativa correta.
Em uma escola pública do Município de Francisco Morato, um Professor Auxiliar do Desenvolvimento Infantil ausentou-se uma única vez do serviço durante...
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:
Verificada a inobservância de qualquer das disposições do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta o sistema de transporte coletivo de passageiros n...
A Lei Orgânica do Município de Cananéia determina que
Em relação à atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, estabelece a Lei nº 1.310/9...