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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAURGS no concurso para TJ-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, Disposições Gerais do Judiciário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa que contém norma do texto constitucional que NÃO foi inserida ou alterada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004.