A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e s...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o ...

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para prov...

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue...

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação o...

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrati...

Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa fi...

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos. No âmbito do processo administrativo, a atuação da administração pública dep...

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o re...

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Just...