Quanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde
e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo:
I. O juiz, como forma de tornar eficaz a sua decisão, pode, se necessário, determinar o sequestro
ou bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do poder público de
fornecer medicamentos. É cabível também a imposição de multa diária (astreintes) a ente público
para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
II. O Poder Judiciário pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos
experimentais.
III. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado
e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; 3) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados
pela agência.
IV. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármaco sem registro sanitário, em caso de
mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos: 1) a
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
V. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do remédio compete
unicamente ao médico da rede pública habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente.
Quais estão corretas?