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Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadast...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Câmara de Jaboticabal - SP📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Critérios de Determinação de Competência#Tribunal de Pequenas Causas#Transferência Obrigatória#Competência Jurisdicional no Processo Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Jaboticabal - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Critérios de Determinação de Competência, Tribunal de Pequenas Causas, Transferência Obrigatória, Competência Jurisdicional no Processo Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201035590
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Critérios de Determinação de Competência | Tribunal de Pequenas Causas | Transferência Obrigatória | Competência Jurisdicional no Processo Civil
Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação de indenização por danos morais no valor de cinquenta salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando o Município ao pagamento de trinta e quatro salários- -mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o Município X não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.
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