A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o
consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de
obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou
execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão
são exemplos de