Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão o plano plurianual. as diretrizes orçamentarias e os orçamentos a...

A despesa realizada cumpriu os estágios de execução dentro do exercício financeiro, exceto o pagamento, que será realizado no exercício seguinte. Nest...

De acordo com o atual texto da CF/88, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social estão compreendidos:

A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documen...

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos rel...

O estágio da despesa pública que corresponde à confirmação da realização da despesa de acordo com os procedimentos legais e contratuais é denominado:

Anualmente, os entes da Federação deverão, entre outras obrigações, demonstrar a evolução do seu patrimônio, estabelecer o resultado nominal e primári...

O orçamento público tem sido historicamente concebido como uma medida destinada a limitar e regular o poder discricionário do soberano e a estabelecer...

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei d...

A receita pública originada da venda de bens públicos tem a classificação econômica conhecida como receita:

Os créditos adicionais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são do tipo: