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A Lei Estadual nº 11.370/2009 trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia e dispõe sobre a sua estrutura organizacional. Acerca do assun...
No que concerne ao porte de arma do Agente de Segurança Penitenciário, assinale a alternativa correta:
Em São Paulo o decreto estadual 58.052 de 16/05/12 regulamenta a Lei Federal 12.527 que regula o acesso a informações, e através do seu artigo 4º esta...
Com relação à Organização administrativa do Distrito Federal (DF) e o disposto na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas abaixo.I. Cada Região Adm...
O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de s...
No que diz respeito ao Estágio Probatório e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federa...
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Admi...
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas aba...
De acordo com o Decreto Estadual nº 47.528/2018 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenç...
Sobre a Reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, levada a efeito pela Lei Estadual nº 3.586/01, será exigido ...