Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusi- vamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior.

É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusi- vamente por subsídio fixado em parcela única, que inclui acréscimos decorrentes de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. | B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente, excluídas as vantagens pessoais, não poderão exceder remuneração mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. | C) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para o fim de concessão de acréscimo ulterior. | D) É possível vincular ou equiparar espécies remuneratórias para efeito de remuneração, mas os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo. Mas, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

Sobre os vencimentos de agentes públicos, segundo ...

Questão 457941200011057Legislação Estadual

No que tange à penalidade de demissão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:

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Questão 457941200221189Legislação Estadual

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Questão 457941200810763Legislação Estadual

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Questão 457941201331869Legislação Estadual

Seguindo as disposições previstas da Lei nº 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobili...

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Questão 457941201570379Legislação Estadual

São disposições previstas na Lei Orgânica do Município, EXCETO:

Questão 457941202036391Legislação Estadual

Acerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que

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