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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabel...

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457941201036127
Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Centenário do Sul - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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