Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a
portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
A inconstitucional, pois a competência é da União para controlar
e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de
interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância
sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;
B constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem
competência exclusiva para editar as normas gerais em
matéria de saúde pública;
C inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição
constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou
serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio;
D constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em
conformidade com a competência legislativa concorrente dos
estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;
E inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo
legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da
administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.