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Sobre o Regulamento de Uniformes da PMESP – R-5-PM – e suas alterações, especialmente quanto ao uso de coberturas, é correto afirmar que:
A Lei n° 10.261/68 dispõe que ao funcionário público é proibido
Com relação às Infrações Sanitárias, o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.083/98) estabelece que elas poderão ser punidas com...
Com base na Lei Complementar Estadual n° 55/2001, assinale a alternativa que contempla apenas hipóteses de competência da Chefia da Polícia Civil.
Considere a seguinte situação hipotética: A diretoria da ARSESP, composta por 5 diretores, no exercício de suas funções, tomou uma decisão colegiada q...
No tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público, pode-se afirmar que: I. não é defeso ao Poder Judiciár...
“Manter cadastro atualizado de motoristas, contendo todos os seus dados. / Elaborar o mapa mensal de combustíveis consumidos e quilometragem (km) perc...
Conforme estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedad...
Conforme a legislação paulista relativa aos serviços locais de gás canalizado, a concessionária terá exclusividade, ao longo de todo período e dentro ...
A Lei Municipal no 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado...