Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201037350Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e ...1457941201037350Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConfigura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: Aafastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores. Batender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Cpermitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara, regularmente instituída. Dcumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200316588Legislação FederalA respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Ver...Questão 457941200457071Legislação FederalO Art. 16 do Estatuto lista os departamentos que integram a Reitoria, dentre os quais não se inclui:Questão 457941200474262Legislação FederalPreencha a lacuna com a alternativa correta.De acordo com a Lei 4.860/1965, com a finalidade de remunerar os riscos relativos à insalubridade, pericul...Questão 457941200835081Legislação FederalAnalise as afirmativas abaixo e considerando "V" para verdadeiro e "F" para falso assinale a sequência correta.( ) De acordo com o Decreto Lei 200/196...Questão 457941200965691Legislação FederalDe acordo com a Resolução nº 4, de 13 de Julho de 2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica -, são etapas correspondentes...Questão 457941201330615Legislação FederalDe acordo com a Resolução Nº 3.922/10 são considerados recursos: I- as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital. II- os demais in...Questão 457941201558931Legislação FederalA direção, planejamento, desenvolvimento institucional, administração, avaliação didático-pedagógica e cientifica e fiscalização económico-financeira ...Questão 457941201767637Legislação FederalAssinale a resposta incorreta. Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providênci...Questão 457941201889014Legislação FederalConfigura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmar...Questão 457941201976380Legislação FederalPara os fins da Lei 12.815/2013 o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de ...