À luz dos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000
(notoriamente conhecida por “Lei de Responsabilidade
Fiscal), julgue os itens a seguir.
I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal editado nos
últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe
do Poder Executivo.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária enquanto
existir operação anterior da mesma natureza não
integralmente resgatada.
III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o
término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro.
Está correto o que se afirma em: