Analise as afirmativas a seguir:
I. Não são responsáveis solidários pelas contribuições de
melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor a qualquer
título.
II. Na Bahia, o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF)
sumulará e publicará suas decisões reiteradas.
III. Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos
convênios aprovados e ratificados pelo Estados da Bahia.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?