Em 31/12/2009, o fisco de determinada unidade da
Federação, por meio dos seus auditores, efetuou lançamento de
ofício relativo ao tributo de ICMS e verificou inexatidão por parte
da empresa Y no recolhimento e na declaração do referido imposto.
O fisco intimou a contribuinte para que, no prazo de vinte dias,
pagasse o crédito tributário, cujo fato gerador ocorreu em 9/9/2009.
No entanto, por inadvertência, foi omitido, na intimação, o prazo
para a impugnação do lançamento. Após quatro anos e sete meses
da data do lançamento, houve a inscrição em dívida ativa do débito
da empresa Y. Posteriormente, o fisco propôs a ação de execução
fiscal do crédito, tendo o despacho que determinou a citação
ocorrido oito meses depois da inscrição do débito em dívida ativa.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.