Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201037874A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Es...1457941201037874Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Regulação Econômica EstatalA intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a Acriação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público. Binstituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim. Cprática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público. Doutorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta. Ecriação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064593Direito ConstitucionalCarla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribun...Questão 457941200581045Direito ConstitucionalCabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,Questão 457941201137377Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações: I. John praticou determinado crime no seu país de origem “X” e fugiu para o Brasil. O Estado estrangeiro “X” solicit...Questão 457941201773645Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, no tocante às eleições para Presidente da República, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,...Questão 457941201818371Direito ConstitucionalA destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorizaçãoQuestão 457941201923248Direito ConstitucionalSão irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo asQuestão 457941201987714Direito ConstitucionalO Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),Questão 457941202014246Direito ConstitucionalMarluce tem 85 anos de idade e deseja se candidatar à Presidência da República. Seus netos, Igor, de 17 anos de idade, Tadeu, de 14 anos de idade, e B...Questão 457941202071098Direito ConstitucionalSuponha uma situação em que um brasileiro nato praticou crime de racismo, no Brasil, contra um estrangeiro. Algum tempo depois, é pedida a extradição ...Questão 457941202072707Direito ConstitucionalNo âmbito do controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,