“O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática
dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada
pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos
Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar
(Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única
pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo” (Moraes, 2023). Diante disso, a respeito das
atribuições e das responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que: