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Analise as afirmativas a seguir: I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição ...

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457941201038058
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

Analise as afirmativas a seguir:


I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é plena a liberdade de associação a entidades civis para quaisquer fins, inclusive para a realização de atividades paramilitares, para a promoção do tráfico de entorpecentes e para o estímulo à exploração sexual de menores.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 protege a livre associação profissional ou sindical. Nesse sentido, de acordo com o texto constitucional, é obrigatória a autorização do Estado para a fundação de sindicato, com o subsequente registro no órgão competente, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, a qualquer momento e por qualquer motivo.


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