Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o
Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a
alternativa INCORRETA.