A lei orçamentária anual estima a receita e fix...

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Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A lei orçamentária anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro. Essa lei é orientada, em sua elaboração, pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.

fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo setor privado.

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dos restos a pagar provenientes das programações orçamentárias realizadas no exercício anterior, para as programações das emendas individuais.

da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sem direito a voto.

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