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Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: O proprietário de determinado
restaurante recebeu notificação na qual constava a
determinação de que a obra que havia sido irregularmente
realizada na calçada do referido estabelecimento, para a
colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse
caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem,
a administração poderá promover a demolição sob o manto da
autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de
polícia.