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Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo. I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras...

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457941201039011
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Fundamentos do Controle | Atribuições dos Tribunais de Contas
Sobre os Tribunais de Contas, analise as situações abaixo.

I. Nos municípios brasileiros, o controle externo das Câmaras Municipais é exercido, exclusivamente, por Tribunais de Contas do Município.

II. O Tribunal de Contas pode apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como de concessão de aposentadoria e pensão.

III. Ainda que os atos do Tribunal de Contas sejam eminentemente administrativos, no exercício de suas atribuições, ele pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

IV. Uma decisão do Tribunal de Contas pode invalidar a execução de atos administrativos negociais ou contratuais realizados pela Administração Pública.

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