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À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transm...

📅 2021🏢 FGV🎯 SEFAZ-ES📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Espírito Santo#Decreto 2.803-N/1989 - RITCD

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FGV no concurso para SEFAZ-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Espírito Santo, Decreto 2.803-N/1989 - RITCD.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201039440
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Decreto 2.803-N/1989 - RITCD
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena.
O ITCMD não incide em
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