Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201039558Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alte...1457941201039558Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: PC-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.830/2013 - Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta: AAs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado. BAo delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. CA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. DEm nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico. EDurante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200537221Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretr...Questão 457941200581573Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), analise as afirmativas aba...Questão 457941200623843Legislação FederalDe acordo com a legislação pertinente, da proteção e do controle de informações sigilosas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) o...Questão 457941200624448Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.249/2010 e do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte...Questão 457941200684258Legislação FederalLeia abaixo, trecho do Manual Técnico do Ministério da Saúde (2016) sobre a coleta do teste de triagem neonatal biológica, popularmente conhecida no B...Questão 457941200701229Legislação FederalCom base nas informações sobre a Lei 13.019/2014 e seus impactos na gestão de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civi...Questão 457941200754744Legislação FederalPara contratar serviços para a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é necessário realizar chamada pública. Sobre esta chamada pública, analise ...Questão 457941200793858Legislação FederalNo que concerne à articulação das leis, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200878475Legislação FederalEm relação ao auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei nº 10.708/2003, analise as afirmativas abaixo. I. O pagamento do auxílio-reabilita...Questão 457941202071017Legislação FederalA Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) enfatiza a necessidade de que práticas extensionistas sejam baseadas em metodolog...